Prefeitura de Mucuri assegura funcionamento da agência do Bradesco até 2030 após decisão judicial; multa pode chegar a R$1 milhão

A Prefeitura de Mucuri garantiu o funcionamento ininterrupto da agência nº 3582 do Banco Bradesco até abril de 2030, após decisão proferida na última terça-feira (27/05), pelo Juiz Henrique Carlos Lima Alves Pereira, titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri. A medida judicial respondeu à tentativa do banco de fechar a unidade – vital para o município – mediante simples aviso afixado na porta, sem comunicação formal.

Detalhes contratuais reforçam decisão
A validade do funcionamento da agência está ancorada no Contrato PE01-25, formalizado em 28 de abril de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município (Edição 4.121/2025). O instrumento estabelece:

“Contratação do Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) em caráter de exclusividade para processamento de pagamentos de servidores, concessão de empréstimos consignados e serviços correlatos, com valor global de R$ 650.680,00 e vigência até 28 de abril de 2030”.

Por que a agência não pode fechar?

Importante unidade bancária física no centro da cidade, a agência é essencial para:

• Saques de aposentadorias (INSS) e benefícios assistenciais (BPC-LOAS);
• Operações de pequenos comerciantes e agricultores rurais;
• Pagamentos e empréstimos consignados de 2.000 servidores municipais.

Fundamentos da decisão judicial
O Juiz Henrique Carlos Lima Alves Pereira baseou-se em três pilares:

• Contrato vigente (PE01-25): Exige atendimento presencial integral até 2030 (cláusula sétima);
• Violação da boa-fé: Fechamento anunciado apenas por aviso físico;
• Impacto social: Risco a idosos, turismo e população rural.

Compromisso da Prefeitura

A administração municipal reforçou ações para garantir direitos:

• Monitoramento diário do funcionamento da agência;
• Canal aberto (ouvidoria@mucuri.ba.gov.br) para denúncias;
• Cobrança de transparência nas comunicações do banco.

Para o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), trata-se de garantir direitos. “Nossa prioridade é defender os direitos dos mucurienses, especialmente idosos, servidores públicos municipais e pequenos comerciantes que dependem desta agência”, declarou.

Problemas? Informe à Ouvidoria:
ouvidoria@mucuri.ba.gov.br