O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira (19) que o governo vai “garantir” o transporte público gratuito no fim de semana no país. A declaração foi feita após o petista assinar a regulamentação da escala de trabalho 5×2.
“Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa”, disse Lula. A proposta de tarifa zero nos finais de semana e feriados foi enviada ao Congresso Nacional em 21 de outubro.
De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2 mas com jornada de 44 horas semanais.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).
Embate no STF
O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.
Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.
Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.
Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.
Fonte: CNN Brasil

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